Trechos localizados: ... ITBI/São Paulo - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos - ... III - Incidência do ITBI O ITBI, de competência municipal, incide sobre a transmissão de bens imóveis, ... III.1 - Transmissões Alcançadas pelo ITBI O Art. 2º ... idos. Porém, em duas situações quem cede ou transmite é quem deverá pagar o ITBI: a) nas cessões de ... III.2 - Transmissões Não Alcançadas pelo ITBI Não estão compreendidos ...

Publicacao: 19.09.2005

O Decreto nº 51.627/2010 aprovou, na forma de seu anexo único, o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.

O novo Regulamento tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) fato gerador e incidência; b) sujeito passivo; c) cálculo do imposto; d) declaração de transação imobiliária - DTI; e) recolhimento do imposto; f) infrações e penalidades; g) isenções; h) obrigações dos notários e oficiais de registro de imóveis e seus prepostos; i) disposições gerais.

Ao final, foram revogados: a) Decreto nº 42.478/2002, que tratava das providências a cargo de notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, na hipótese de isenção do ITBI-IV; b) Decreto nº 46.228/2005, que ora regulamentava o assunto; c) Decreto nº 50.105/2008, o qual regulamentava o procedimento para isenção do ITBI-IV na primeira aquisição de Unidades Habitacionais financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação.

Trechos localizados: ... bre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua ção - ITBI-IV ... tido pela Administração Tributária, que comprove a concessão de isenção do ITBI-IV. Parágrafo único. A dispensa a que se refere o "caput" deste ... óveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV tem como fato gerador: I - a transmissão "inter vivos", a ... óveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV. ALDA MARCO ANTONIO, Vice-Prefeita, em ... óveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV. Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua ...

Foi aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.

Trechos localizados: ... Seção I Do Documento de Arrecadação do ITBI-IV ... GOSTO DE 2005 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" - ITBI-IV CAPÍTULO I DA ... direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV tem como fato gerador: I - a transmissão "inter vivos", a ... direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.   Este Decreto ... onsável informa à Administração Tributária a ocorrência do fato gerador do ITBI-IV. § 1º. A Declaração de Transação Imobiliária deverá ser feita até ...

O Decreto nº 50.105/2008 regulamentou o procedimento para isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição (ITBI-IV) na primeira aquisição de Unidades Habitacionais financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação.
Referido Decreto indicou quais condições devem ser atendidas para o adquirente fazer jus ao benefício.

Trechos localizados: ... itido pela Administração Tributária, que comprove a concessão de isenção do ITBI-IV. Parágrafo único. A dispensa a que se refere o "caput" deste ... óveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição - ITBI-IV, prevista ...

Foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 14 de fevereiro de 2006 o vencimento do imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, cujo vencimento, nos termos dos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº. 11.154, de 30 de dezembro de 1991, tenha ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2006 e que não pôde ser pago em virtude de problemas ocorridos no sistema informatizado de arrecadação do imposto. Foram validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas fora do sistema informatizado de arrecadação e porventura aceitas pelos agentes arrecadadores no dia 13 de fevereiro de 2006.

Trechos localizados: ... arrecadação do imposto. 2. Ficam validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas fora do sistema informatizado de arrecadação e porventura ... missão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV apresenta problemas nesta data, impossibilitando a arrecadação do ... smissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV -, cujo vencimento, nos termos ... óveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, nos casos que especifica. O CHEFE DE ...

Foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 8 de setembro de 2005 o vencimento do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, cujo vencimento, nos termos dos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, ocorrer nos dias 5 e 6 de setembro de 2005 e que não possa ser pago em virtude de problemas ocorridos no sistema informatizado de arrecadação do imposto. Foram validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas fora do sistema informatizado de arrecadação e porventura aceitas pelos agentes arrecadadores nos dias 5 e 6 de setembro de 2005.

Trechos localizados: ... arrecadação do imposto. 2. Ficam validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas fora do sistema informatizado de arrecadação e porventura ... missão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV apresenta problemas nesta data, impossibilitando a arrecadação do ... missão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, cujo vencimento, nos termos ... óveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, nos casos que especifica. O CHEFE DO ...

Foi prorrogado para 04.07.2006, em virtude de problemas no sistema informatizado de arrecadação do imposto, o prazo para recolhimento do Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, que tinha vencimento previsto para 03.07.2006. As guias de recolhimento que foram emitidas fora do sistema informatizado e aceitas pelos agentes arrecadadores no dia 03.07.2006 ficam validadas.

Trechos localizados: ... arrecadação do imposto. 2. Ficam validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas fora do sistema informatizado de arrecadação e porventura ... missão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV -, cujo vencimento, nos termos ... missão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV apresenta problemas nesta data, RESOLVE : 1. Prorrogar, ... óveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO ...

Foi prorrogado para 22.02.2007, em razão de problemas técnicos na rede de acesso à página na Internet da Prefeitura de São Paulo, o prazo para quitação do Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, o qual tinha vencimento previsto para 16.02.2007 ou 21.02.2007.

Trechos localizados: ... missão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV com vencimento em 16/02/2007 e 21/02/2007. ... missão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, cujo prazo para quitação ocorrer em 16/02/2007 ou 21/02/2007 fica ...